Durante depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em benefícios do INSS, um advogado negou qualquer participação em irregularidades envolvendo a concessão indevida de auxílios e aposentadorias.

Segundo o depoente, sua atuação se restringia à representação legal de clientes em processos administrativos e judiciais, sem qualquer relação com eventuais falsificações de documentos ou manipulação de dados.

A investigação segue em andamento, e o caso reacende o debate sobre a responsabilidade ética e penal de advogados quando há suspeitas de irregularidades em demandas previdenciárias.

Nota técnica: a atuação do advogado deve sempre observar os princípios da boa-fé, sigilo profissional e diligência, conforme previsto no Estatuto da OAB e no Código de Ética da Advocacia.

A Receita Federal divulgou novo entendimento sobre a tributação dos honorários advocatícios recebidos em regime de parceria, trazendo maior clareza sobre a forma de recolhimento dos tributos incidentes nessa modalidade.

De acordo com o posicionamento, os valores repassados aos advogados parceiros devem ser tratados como rendimentos de pessoa jurídica, desde que o profissional atue por meio de um CNPJ regularmente inscrito. Caso contrário, aplica-se a tributação como pessoa física, com retenção do Imposto de Renda na fonte.

A medida busca evitar divergências no recolhimento e garantir maior segurança jurídica aos escritórios e profissionais autônomos. É fundamental que os advogados mantenham contratos de parceria bem estruturados, especificando a forma de repasse dos honorários e as responsabilidades fiscais de cada parte.

Orientação: antes de firmar contratos de parceria, é recomendável consultar um especialista tributário para assegurar o correto enquadramento fiscal e evitar autuações futuras.